Termos de Uso da Plataforma MUREVO

1.1. Definições Básicas:

• MUREVO: Plataforma tecnológica de software disponibilizada em nuvem (SaaS), operada pela Licenciante;
• Estabelecimento / Negócio: Pessoa jurídica ou profissional autônomo contratante que utiliza a MUREVO para organizar o relacionamento e benefícios de sua clientela;
• Consumidor / Cliente Final: Pessoa física que realiza compras ou contrata serviços no Estabelecimento e opta por participar de suas regras de fidelização, indicação e retorno;
• Portal do Cliente (PWA): Aplicação web progressiva disponibilizada em /cliente/ para que o Consumidor consulte seus benefícios, histórico e preferências.

1.2. Inexistência de Relação de Consumo Direta com a MUREVO: O fornecimento de produtos, a prestação de serviços no balcão e a emissão de notas fiscais de consumo ocorrem exclusivamente entre o Estabelecimento e o Consumidor. A MUREVO não integra a cadeia de fornecimento desses bens e serviços (Art. 7º e 14 do CDC).

2.1. Natureza Jurídica dos Créditos (Não Monetários): Os bônus, pontos e saldos de cashback registrados no sistema constituem meras expectativas de desconto comercial futuro concedidas por liberalidade do Estabelecimento parceiro. Em nenhuma hipótese configuram moeda corrente nacional, depósito bancário, custódia de valores ou ativo financeiro sacável.

2.2. Autonomia do Estabelecimento: As porcentagens de benefício, condições de resgate, valores mínimos e prazos de validade são definidos exclusivamente pelo Estabelecimento. O Estabelecimento compromete-se a honrar os bônus regularmente atribuídos aos seus clientes.

2.3. Isenção da Plataforma em Casos de Inadimplemento do Estabelecimento: Em caso de encerramento de atividades, falência, recusa arbitrária de resgate ou litígios comerciais envolvendo o Estabelecimento parceiro, a MUREVO não responderá pelo pagamento, conversão em pecúnia ou indenização correspondente aos descontos pendentes.

2.4. Caráter Pessoal e Intransferível: Os bônus são pessoais e vinculados ao cadastro do Consumidor, sendo vedada sua comercialização, permuta, cessão ou transferência a terceiros.

3.1. Veracidade das Informações: Ao se cadastrar, o Usuário (seja representante do Estabelecimento ou Consumidor) garante que as informações fornecidas (nome, e-mail, telefone/WhatsApp, CPF/CNPJ) são autênticas e completas.

3.2. Idade Mínima: O cadastro e utilização da plataforma são restritos a pessoas plenamente capazes nos termos da legislação civil brasileira (maiores de 18 anos ou emancipadas).

3.3. Segurança das Credenciais e Links Mágicos: O Usuário é responsável pela segurança de seus dispositivos e senhas de acesso. O acesso ao Portal do Cliente pode ocorrer via links mágicos enviados por WhatsApp ou e-mail, devendo o Usuário abster-se de repassar tais links a terceiros.

4.1. Transparência no Uso de IA: Os Usuários declaram ciência de que a MUREVO incorpora recursos de Inteligência Artificial generativa e tomada de decisões estruturadas para auxílio no atendimento ao cliente, redação de sugestões e automação de contatos. O assistente responde apenas com as informações cadastradas pelo Estabelecimento e, quando não as tem, informa isso ao Consumidor. As interações automatizadas via WhatsApp ou Web Chat podem ser transferidas a atendentes humanos a qualquer tempo.

4.2. Conteúdo das Mensagens: A precificação, ofertas, catálogos e promessas veiculadas nas conversas são de autoria e responsabilidade do Estabelecimento. A MUREVO não responde por alucinações, omissões ou equívocos de interpretação da IA quando decorrentes de instruções (prompts) incompletas ou incorretas cadastradas pelo Estabelecimento.

4.3. Direito de Opt-Out (Descadastramento): O Consumidor pode solicitar a interrupção do recebimento de mensagens promocionais e automações a qualquer momento, respondendo diretamente no canal de WhatsApp com a palavra "PARAR" ou "SAIR", ou configurando suas preferências no Portal do Cliente.

5.1. Vedações Gerais: É expressamente vedado aos Usuários:

• Utilizar robôs, scrapers, scripts automatizados ou engenharia reversa na plataforma;
• Criar cadastros simulados ou números falsos para obter vantagens artificiais em programas de indicação (fraude de autoindicação);
• Disparar mensagens em massa a contatos sem consentimento ou violando as políticas da Meta e a LGPD;
• Realizar alegações fraudulentas ou coercitivas de saldo contra estabelecimentos parceiros.

5.2. Bloqueio e Cancelamento: O Estabelecimento e a MUREVO reservam-se o direito de suspender ou desativar imediatamente qualquer cadastro que apresente indícios fundamentados de fraude, abuso de direito ou manipulação técnica de métricas.

6.1. Proteção Autoral e Marcária: A marca MUREVO, interface gráfica, código-fonte e algoritmos são de propriedade exclusiva da Licenciante. É vedada qualquer reprodução ou aproveitamento não autorizado.

6.2. Atualizações dos Termos: Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir melhorias do sistema ou exigências legais. A versão vigente estará sempre disponível nesta URL oficial.

6.3. Lei Aplicável e Foro: Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes deste documento entre pessoas jurídicas ou empresários, fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, ressalvadas as prerrogativas de foro legalmente aplicáveis nas relações individuais de consumo.